99 ignora pedido de Nunes para suspensão de serviço de transporte por moto em SP e aciona Justiça para manter corridas ativas

Após notificação formal da gestão municipal para que o serviço seja suspenso na cidade, empresa de aplicativo diz que ingressou com um mandado de segurança para “proteger os direitos da empresa e de seus passageiros”.

As motos da empresa de aplicativo 99 e o prefeito de SP, Ricardo Nunes (MDB): quebra de braço da Justiça. — Foto: Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais/Rovena Rosa/Agência Brasil

A empresa de aplicativos 99 admitiu nesta quarta-feira (15) que não vai atender o pedido da Prefeitura de São Paulo de suspender o serviço 99 Moto na capital paulista.

Em nota enviada ao g1, a empresa afirmou que ingressou na Justiça com um mandado de segurança para “proteger os direitos da empresa e de seus passageiros e motociclistas diante das ameaças da Prefeitura de São Paulo contra o funcionamento, legal, do serviço”.

O pedido da empresa de aplicativos acontece depois que a gestão Ricardo Nunes (MDB) notificou a empresa formalmente para que o serviço seja suspenso, em virtude de um decreto de 2023 do próprio prefeito, que proíbe a atividade de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas na cidade.

Na ação que diz ter ingressado na Justiça paulista, a 99 diz que “a Prefeitura pode regulamentar a atividade com regras específicas para a localidade, mas não pode proibir uma categoria que é permitida por uma legislação federal”.


“Esse entendimento é corroborado por 20 decisões judiciais em todo o Brasil. A companhia segue aberta ao diálogo com a Prefeitura para colaborar com uma futura regulamentação que esteja dentro da competência do Poder Municipal, como sempre estivemos”, afirmou a empresa.

Na manhã desta terça (14), a 99 disponibilizou em seu aplicativo a opção de transporte de passageiros por moto. O serviço já é uma realidade em cidades da Grande São Paulo e em capitais como Salvador.

A Prefeitura tem um decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o serviço de mototáxi na cidade desde 2023.

A 99 diz que o 99Moto é um serviço de transporte privado por aplicativo em motocicleta autorizado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587, de 2012. O trecho sobre aplicativos foi incluído pela Lei nº 13.640, de 2018. As leis estão vigentes.

Fonte G1

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